Se você é funcionário público e esta com grande parte dos seus rendimentos mensais comprometidos com parcelas de empréstimos e dívidas, saiba que você pode ser beneficiado com a recentíssima “Lei do Superendividamento”.
O Superendividamento ocorre por diversos tipos de dividas, como por exemplo parcelamento de cartões de crédito, empréstimos, parcelamentos de cheque especial e outros.
Em linhas gerais, se você tiver com vários empréstimos consignados no contracheque, e também com empréstimo pessoais por fora do contracheque, e a soma das parcelas destas dívidas representarem mais do que 50% dos seus rendimentos mensais, você poderá obrigar os bancos ou instituições financeiras a renegociarem as suas dívidas por meio de um plano de repactuação de dívida de até cinco anos, fazendo sobrar uma maior parte do seu salário livre.
Ou seja, você que é Servidor Público e está nesta situação, é possível requerer uma LIMINAR para logo no inicio da ação judicial limitar os descontos do seu salário para que você possa reorganizar sua vida financeira de vez. Abaixo mostramos um trecho de concessão de medida liminar para limitar descontos de funcionário público
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